Com a abertura dos trabalhos da 5ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (11/02), 13 projetos, sendo 11 projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e um projeto de indicação, começaram a tramitar. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Pedro Matos (Avante), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.
De autoria do Poder Executivo, foram lidas as matérias 06/26, que altera a Lei n.º 16.200/2017, responsável por instituir o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpen/CE), e 07/26, que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) e cria o Selo Doador de Alimentos do Ceará.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do Decreto Legislativo 01/26, que requer a suspensão do Decreto n.º 37.130, de 6 de fevereiro de 2026, que trata sobre o registro de informação em procedimento policial relativo a ocorrências de lesão corporal ou morte decorrente de intervenção por agente do Estado.
O deputado Almir Bié (Progressistas) é autor do PL 58/26, que denomina de José Colaço Martins Dourado (Padre Dourado) a escola estadual de ensino médio localizada no bairro Bom Jardim, no município de Beberibe. Já a deputada Marta Gonçalves (PSB) é autora do 59/26, que denomina de Gerson Ramos da Silva a areninha construída no bairro Cararu, no município do Eusébio.
O deputado Cláudio Pinho (PDT) é autor de cinco projetos de lei. O 60/26 trata da isenção de impostos estaduais na aquisição de veículo automotor novo por contribuinte vítima de roubo ou furto de veículo registrado no Ceará, o 61/26 institui diretrizes para a promoção da educação sobre proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino, o 62/26 estabelece diretrizes para a cooperação entre o Estado e a iniciativa privada visando ao fortalecimento da segurança pública, o 63/26 institui diretrizes para o Programa Estadual de Apoio às Instituições sem Fins Lucrativos de Proteção Animal e o 64/26 declara as atividades off-road como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
O deputado Júlio César Filho (PT) é autor da matéria 66/26, que dispõe sobre a criação da Área de Preservação Ambiental de Barbalha. Por sua vez, o deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor do PL 67/26, que institui a Política Estadual de Integração e Cooperação com Entidades Comunitárias de Finalidade Social e estabelece diretrizes para articulação permanente com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Começou a tramitar ainda o projeto de indicação 30/26, do deputado Cláudio Pinho, que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas no âmbito do estado do Ceará, em doação de sangue e de medula óssea.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
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