Fui informado que a minha Proposta de Emenda Constitucional, que devolve ao Congresso Nacional a capacidade de pedir informações ao Banco Central, atingiu o número de assinaturas necessárias para poder apresentar essa alteração constitucional”, anunciou o deputado federal Mauro Filho (PDT) na tribuna da Câmara. Para apresentar uma PEC, o autor precisa das assinaturas de pelo menos 171 deputados.
A Lei de Autonomia do Banco Central, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), passou a impedir o Congresso Nacional de fiscalizar a instituição mediante os instrumentos da convocação e da requisição de informações, que obrigariam o presidente da autarquia a prestar esclarecimentos aos parlamentares.
“Pra quem não sabe, a Lei de Independência do Banco Central, em seu artigo sexto, ao transformar o BC em uma entidade que ninguém sabe o que é – nem é autarquia, nem autarquia especial, nem é qualquer órgão de governo – proibiu o Congresso Nacional de pedir informações, porque o Banco virou órgão do Além, ninguém sabe onde ele está inserido”, acrescentou o deputado que é professor de Economia.
“Então, essa correção (PEC) está sendo colocada e o Banco Central vai voltar a compor o artigo 50 da Constituição Federal, onde lá diz que as Mesas da Câmara e do Senado têm o poder de convidar ou convocar ou de pedir informações a todos os órgãos que mexem com o Estado brasileiro, como o Banco Central”, explicou.
A PEC dá nova redação ao artigo 50 da Constituição, para garantir que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal convoquem ministros ou “quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
Dever de explicar
O parlamentar defende que “o Banco Central não pode ficar isento de prestar esclarecimentos ao Congresso Nacional. O BC é o responsável pela condução da nossa política monetária, portanto deve explicar-se ao povo sempre que for necessário”.
A Lei de Autonomia do Banco Central estipulou que o Banco Central é uma autarquia “caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”, o que tornaria a instituição livre do trecho da Constituição que prevê a convocação apenas a órgãos subordinados à Presidência.
